Ultimamente temos visto no Brasil um estímulo muito grande aos empreendedores e isso tem feito com que as pessoas considerem, cada vez mais, trabalhar por conta própria.
E, uma das maneiras de se fazer isso, usufruindo de todas as vantagens da formalidade de um negócio, é sendo MEI.
No entanto, sabemos que muita gente tem restrições no CPF devido a dívidas e isso faz com que elas sejam impedidas de realizar ter acesso facilitado a créditos e a empréstimos que são fundamentais aqueles que estão abrindo um novo negócio ou que pretende formalizar um que já tenha.
Por isso, elaboramos este artigo que mostrará a você o que é essa modalidade de empreendimento, quais as suas vantagens e elucidaremos se quem tem nome sujo pode abrir MEI.
O que é um MEI?
MEI é a sigla que utilizamos para se referir ao Microempreendedor Individual, ou seja, aquela pessoa que resolveu abrir o seu próprio negócio de maneira formal, respeitando as exigências da Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008 e usufruindo dos seus direitos.
De modo geral, o MEI é o conhecido trabalhador autônomo, mas que possui CNPJ próprio.
Por essa razão, ele realiza o pagamento de tributos, com diversas facilidades para conseguir crédito em instituições bancárias, por exemplo.
No entanto, para isso, ele deve cumprir uma série de obrigações impostas pela legislação, como respeitar o limite de faturamento anual (atualmente R$ 81 mil), a quantidade de colaboradores contratados e a definição da atividade econômica que exercerá. Veja outras exigências:
- Contratação de apenas 1 funcionário, pagando apenas 1 salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Não pode se enquadrar em atividades como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo;
- É vedado ter sócios;
- Não pode ter empresa, além da que já está sendo aberta;
- Participar de outro negócio como sócio ou administrador.
Essas obrigações são necessárias para que a pessoa jurídica dona de microempresa possa ser considerada MEI e consiga aproveitar as vantagens desse modelo de empreendimento.
Diferenças entre MEI e trabalhador informal
Tanto o MEI como o trabalhador informal realizam atividades autônomas, ou seja, eles não são subordinados a ninguém, conduzindo o seu próprio negócio da maneira que acharem melhor.
No entanto, o MEI é formalizado e possui CNPJ.
Essa condição coloca o Microempreendedor Individual numa posição vantajosa, pois ele pode usufruir de diversos benefícios e atuando como pessoa jurídica, é capaz de emitir nota fiscal, passando uma credibilidade maior para o seu cliente.
Outra diferença entre os dois é que o MEI realiza o pagamento de um tributo mensal, cuja alíquota é de 5% sobre o salário-mínimo vigente (R$ 70,60), em que está incluída a contribuição para o INSS.
Para quem não é formalizado, essa alíquota é de 11% sobre o salário mínio.
Veja algumas ações permitidas ao MEI, mas não ao trabalhador autônomo informal:
- Emissão de nota fiscal;
- Contratação formal de funcionário;
- Possibilidade de prestar serviços para outras empresas.
Como registrar a sua microempresa?
O primeiro passo para que uma pessoa possa ser registrada como Microempreendedora Individual é verificar se a sua área de atuação está contida na lista oficial da categoria.
Isso porque a criação do MEI se deu justamente para que tais profissionais pudessem se regularizar.
Após essa verificação, que deverá acontecer no Portal do Empreendedor, realize a sua inscrição e fique por dentro das informações referentes a pagamentos e a regularização da situação da sua empresa.
É nesse site também que você pode cancelar o CNPJ e emitir as guias de pagamento.
Contribuição
A contribuição do MEI é uma parte muito importante da sua formalização e deve ser feita mensalmente por meio da emissão de um documento chamado DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).
Caso esse pagamento não seja realizado, haverá a cobrança de una multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
Além disso, o microempreendedor poderá perder o direito a benefícios previdenciários, correndo o risco, inclusive de ter o seu CNPJ cancelado.
Portanto, é fundamental que o seu negócio esteja quite com o pagamento do DAS MEI.
A realização da quitação desse tributo pode ser realizado online via pix, débito automático, entre outras possibilidades.
Quem tem nome sujo pode abrir MEI?
Hoje, 4 a cada 10 brasileiros estão inadimplentes, com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Dessa maneira, eles acabam tendo restrições a créditos, não podendo, inclusive, contratar empréstimo, entre outras ações.
Esse fato pode desencorajar muita gente a formalizar o seu negócio.
Entretanto, isso não é capaz de impedir a abertura de um CNPJ, caso o negócio em questão atenda requisitos para ser considerado uma microempresa.
Ou seja, a inscrição como Microempreendedor Individual é possível para quem tem restrições ao CPF.
Essa é uma excelente notícia, pois cria condições favoráveis para que o microempresário possa se reestabelecer economicamente, resolvendo de uma vez os seus problemas financeiros.
Tal direito se encontra previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e garante à pessoa jurídica dona de micronegócio oportunidades de melhorar a sua situação econômica.
No entanto, sabemos que uma pessoa cujo CPF está negativado encontrará mais dificuldades para conseguir acesso a créditos e empréstimos.
Por isso, o ideal é que, antes mesmo da abertura da microempresa, a pessoa física regularize a sua situação junto às instituições bancárias competentes.
A modalidade de empreendimento denominada MEI, é uma grande oportunidade para as pessoas que desejam abrir o seu próprio negócio, ou formalizá-lo, podendo usufruir das inúmeras vantagens que a abertura de um CNPJ oferece.
Hoje, o Brasil conta com uma alta significativa de abertura de microempresas e, buscando apoiá-las e, ao mesmo tempo, melhorar a economia, as leis trazem uma série de políticas de fomento à formalização que é benéfico tanto para o país, quanto para os empreendedores.
Um desses incentivos é a possibilidade de uma pessoa com nome sujo abrir um MEI e, por meio do seu negócio, poder modificar a sua realidade e encontrar o equilíbrio econômico e financeiro almejado.
Quais as vantagens de ser MEI?
Abrir uma empresa exige uma série de obrigações e, em um país como o Brasil, em que a cobrança de impostos é vista com maus olhos pela população, a inscrição como MEI acaba sendo uma excelente alternativa para quem se enquadra como tal.
Isso porque a cobrança desses tributos é reduzida e hoje podemos contar com uma série de políticas que facilitam a concessão de créditos com juros mínimos para esses empreendedores.
Além disso, existem várias outras vantagens em ser MEI. Confira algumas delas.
Abertura de um CNPJ sem burocracia
A abertura de um CNPJ para um MEI é feita de maneira simples, pela internet, de forma gratuita e sem grandes burocracias. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “Quero ser MEI”, depois “Formalize-se”.
- Realize o login no sistema Gov.br, ou, cadastre-se para ter acesso.
- Apresente os de documentos pessoais exigidos;
- Informe a última declaração de Imposto de Renda, se houver;
- Escolha a atividade econômica referente ao seu negócio.
- Crie e informe o nome fantasia da sua empresa e o endereço comercial onde as atividades serão exercidas.
Confira o passo a passo abaixo:
Após esse simples passo a passo, o sistema irá gerar um CNPJ que representará a formalização do seu negócio e, a partir daí, ela poderá aproveitar de todos os benefícios que a formalização oferece.
Tributação diferenciada
Outro grande benefício que o MEI oferece é a cobrança reduzida de tributos, ao compararmos com aqueles pagos pelas médias e grande empresas.
Além disso, os valores que devem ser pagos são fixos, modificados apenas quando há alteração no salário-mínimo nacional.
Hoje, o pagamento varia entre 71,60 e 76,60 reais a depender da área da atividade. Veja:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60;
- Comércio e Serviços R$ 76,60;
- Serviços (R$ 75,60).
Declaração de rendimentos simplificada
O MEI é uma categoria isenta de declarar imposto de renda, mas fica obrigada a realizar anualmente o informe de bens e ganhos referentes ao ano anterior.
No entanto, esse trabalho é também algo muito simples, bastando somar todo o lucro e inserir no campo indicado pelo site. Todo processo é realizado virtualmente e sem nenhum tipo de burocracia.
Garantia de benefícios previdenciários
Outra vantagem importante da formalização de uma empresa é a garantia de benefícios previdenciários.
Isso significa que se o Microempreendedor Individual sofrer algum acidente ou ser acometido por alguma doença que o incapacite para o trabalho, por exemplo, poderá receber um auxílio referente aos períodos que ficou sem trabalhar.
Além disso, desde que esteja em dia com os pagamentos da sua contribuição mensal e cumpra os requisitos do INSS, poderá gozar de:
- Aposentadoria;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para os dependentes.
É importante salientar que contar com tais benefícios é essencial, pois eles nos asseguram uma renda nos momentos de imprevistos (como doença, acidente, gravidez) em que podemos ser impedidos de continuar as atividades do nosso negócio.
Contratação de funcionário
Ao MEI é garantido o direito de contratar até um colaborador de maneira formal, respeitando as exigências da legislação.
Essa possibilidade é algo muito vantajoso, pois, com um colaborador o microempreendedor poderá delegar algumas tarefas e cuidar de atividades mais estratégicas ligadas aos objetivos do seu negócio.
Isso possibilitará a sua expansão e o aumento de lucros.
Entretanto, desrespeitar algumas imposições legais, como o pagamento de apenas um salário-mínimo ou o piso da categoria, pode descaracterizar a condição de MEI, levando ao cancelamento do CNPJ e outros transtornos.
Empréstimos bancários direcionados
A concessão de empréstimos com juros abaixo daqueles exigidos para pessoas físicas é também um grande benefício oferecido aos microempreendedores individuais.
Essa prática foi desenvolvida para estimular a formalização das empresas e aquecer a economia nacional.
Para se ter uma ideia, a taxa de juros cobradas em empréstimos pessoais pode chegar a 7,5%, e, no caso do MEI, não pode passar de 4% ao mês.
Assim, contando com condições mais vantajosas, a formalização passa a ser uma alternativa altamente benéfica para quem tem um negócio.
Possibilidade de fazer negócios com outras pessoas jurídicas
O MEI pode emitir nota fiscal, o que confere uma grande credibilidade ao negócio.
Nesse sentido, a emissão desse documento amplia as chances de uma microempresa fazer negócios B2B, já que para as suas transações, é fundamental a geração de nota de prestação de serviços.
Essa possibilidade é uma grande chance de uma empresa expandir a sua atuação, impactando diretamente no aumento de seu faturamento, o que, a longo prazo, poderá definir o sucesso do empreendimento.
Quem não pode ser MEI?
Como vimos, no momento da inscrição da sua empresa no Portal de Empreendedor, alguns requisitos devem ser cumpridos, entre os quais estão a escolha da atividade econômica a ser desenvolvida.
No entanto, não são todas as profissões que estão contempladas e para algumas delas é vedada inscrição como microempresa. Confira, a seguir, quem são as pessoas impedidas de atuarem como MEI:
- Quem recebe benefício assistencial, como BPC/LOAS;
- Pessoas que estão aposentados por invalidez, pois, nesse caso, o INSS determina que aquela pessoa não é capaz de trabalhar, devido as suas limitações;
- Aqueles que executam obras de engenharia, construção de imóveis, serviços de paisagismos ou designe de interiores (como arquitetos e engenheiros);
- Pensionista e servidor público federal ativo (no caso de servidores estaduais ou municipais, a condição dependerá das respectivas legislações;
- Estrangeiros;
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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