Se você vai postar uma encomenda no Correio, já sabe precisa da declaração de conteúdo.
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Preencha todos os campos corretamente e boas vendas!
| Identificação dos Bens | ||
|---|---|---|
| Discriminação do Conteúdo | Quantidade | Valor |
| Peso Total (kg) | ||
| Declaração |
|---|
|
Declaro ainda que não estou postando conteúdo inflamável, explosivo, causador de
combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou
qualquer outro conteúdo que constitua perigo, conforme o art. 13 da Lei Postal nº
6.538/78.
Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei
Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo,
com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de
circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior,
ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força da legislação tributária
vigente, responsabilizando-me, nos termos da lei e a quem de
direito, por informações inverídicas.
, de de
Assinatura do |
| Atenção: O declarante/remetente é responsável exclusivamente pelas informações declaradas. | |
| Observações: | |
| Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (Lei 8.137/90 Art. 1o, V). | |
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