Ao empreender, é importante escolher o regime jurídico adequado para estar alinhado com as normas fiscais do Brasil.
E uma das opções mais utilizadas no Brasil atualmente é a possibilidade da Microempresa (ME).
Só entre janeiro a agosto de 2023, foram abertas 2.716.269 milhões novas empresas – e 93,7% delas são Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (EPP). Mas como abrir uma Microempresa?
Vamos ajudá-lo com um passo a passo neste guia completo sobre o assunto. Confira a seguir.
O que é uma Microempresa?
Antes de saber como abrir uma Microempresa, é importante entender melhor o que caracteriza esse regime e ver se o seu negócio se enquadra isso.
Segundo a legislação atual, são os negócios que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil anual.
Vale lembrar que esse valor é passível de ser alterado ao longo do tempo. Isso porque há projetos tramitando que propõem o aumento do teto de faturamento para Microempresa para R$ 869 mil.
As atualizações podem surgir em breve, principalmente, por ser uma prioridade para o desenvolvimento nacional, buscando a correção dos valores que já estão defasados em relação à inflação.
O último reajuste foi em 2018, para ter ideia.
Por isso, fique atento ao noticiário, para identificar os trâmites do projeto e ver se ocorreu alguma atualização sobre o assunto.
Há um esforço do governo e das casas legislativas em acelerar esse processo, para potencializar o empreendedorismo brasileiro.
Quem pode abrir uma ME?
Qualquer pessoa pode abrir uma microempresa no Brasil, até mesmo aquela que seja sócia de outro empreendimento.
Inclusive, essa é uma possibilidade para as profissões que não são contempladas no rol de atividades liberadas para MEI (como o caso de advogados, médicos, entre outros).
Como abrir uma Microempresa em 10 passos
Se você é daquelas pessoas que arrepiam só de pensar em trâmites burocráticos, com receio de cometer algum erro, relaxe.
Pensando em ajudá-lo, separamos os 10 passos necessários para realizar a abertura. Veja mais a seguir.
1. Estabeleça um plano de negócios
Antes de dar o primeiro passo para a formalização da sua empresa, é preciso traçar um planejamento para a execução das atividades. Isso significa traçar um plano de negócios detalhado.
Alguns pontos que devem ser analisados nesse momento são:
- identifique a proposta de valor da sua futura empresa;
- conheça seu público-alvo;
- analise recursos necessários para o funcionamento da empresa;
- faça uma pesquisa de mercado para identificar qual o contexto em que estará inserido.
A partir desse planejamento, é possível traçar estratégias de crescimento a curto, médio e longo prazo e tomar decisões informadas ao longo do tempo.
2. Escolha um contador para sua jornada
O contador tem um papel crucial nessa jornada e, inclusive, para a modalidade de Microempresa, é obrigatória a sua presença desde o começo.
Mas mesmo que não fosse, ele será um importante aliado para tirar suas dúvidas e garantir que todos os trâmites burocráticos darão certo.
E, por isso, é fundamental que você busque um profissional de confiança que ajude em todo esse momento inicial e, também, orientará sobre questões legais e conformidade com a legislação atual.
Além disso, esse profissional será responsável por realizar todo o controle contábil e realização das obrigações fiscais da sua Microempresa.
Por isso, escolha um profissional sério e responsável para acompanhá-lo nessa jornada.
3. Faça o registro adequado da atividade
Ao abrir sua empresa, uma das primeiras etapas é realizar o registro adequado da atividade que será exercida.
Para isso, é importante consultar previamente a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e identificar o código da sua atividade.
Esse passo é essencial para que sua atividade esteja enquadrada dentro da tributação correta e evitar problemas futuros.
A lista está completa no site do Governo Federal. Em caso de alguma dúvida, vale a pena conversar com seu contador, que o ajudará nesse processo.
4. Estabeleça o capital social da sua empresa
Ok, vamos começar por outro ponto: definindo o que é o conceito de capital social. Trata-se da quantia inicial que você está investindo para a abertura e funcionamento do seu negócio.
E como defini-lo? A quantia precisa contemplar algumas despesas iniciais, entre elas:
- aluguel;
- compra de equipamentos;
- formação do estoque.
Esse valor deve ser declarado na abertura da Microempresa. Mas é importante ter ciência dessa quantia, pois ela será responsável pela fase inicial de funcionamento do seu negócio.
5. Defina a natureza jurídica
Após os passos anteriores, é o momento de definir o tipo societário da sua microempresa. Ela pode ser feita de diversas formas nessa modalidade. Estão entre elas:
- Empresa Individual: quando o negócio é formado por apenas um profissional e não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial;
- EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): nesse caso apenas o titular é o sócio. Porém, o patrimônio pessoal e empresarial são separados. O capital social mínimo é de 100 salários mínimos vigentes.
- Sociedade simples: quando dois ou mais profissionais se juntam para abrir um negócio. É a modalidade utilizada, muitas vezes, por prestadores de serviço que abrirão um escritório ou uma clínica. Os patrimônios pessoais e empresariais não são separados nesse caso.
- Sociedade empresária: quando dois ou mais sócios se unem para a abertura da empresa e é uma escolha feita, normalmente, para produção e circulação de bens e serviços. Os patrimônios pessoais e empresariais são separados e não demanda um capital social mínimo para sua abertura.
Mas como escolher entre elas? Para isso, novamente o contador assume um papel importante aqui.
Ao conversar com ele, é possível identificar quais são as demandas e características atuais e projeções para o futuro do negócio e definir qual é a melhor opção para o seu caso.
6. Escolha o regime tributário ideal
Outra decisão importante a ser feita é a escolha do regime tributário mais alinhado com seu negócio.
Conhecer mais sobre cada um deles ajuda no processo de escolha e, por isso, separamos as principais informações a seguir.
- Simples Nacional: é a escolha mais comum na hora de definir o regime tributário da Microempresa. O pagamento de impostos é simplificado e o percentual de alíquota tende a ser implementado de forma progressiva.
- Lucro Presumido: a alíquota de pagamento é feita em cima da estimativa de lucro para o período. É uma forma simplificada para Microempresas que não possam estar mais enquadradas dentro do Simples Nacional. O pagamento é feito trimestralmente.
- Lucro Real: a alíquota de pagamento é feita sobre os lucros obtidos de fato e declarados. Normalmente é adotado por empresas que possuem uma receita maior ou, então, que estão em áreas de atuação nas quais esse seja um modelo mais vantajoso do que os anteriores.
7. Faça o registro na Junta Comercial
O processo de registro na Junta Comercial é um marco importante na abertura de uma Microempresa.
Este órgão desempenha um papel crucial na legalização do negócio, conferindo-lhe personalidade jurídica e oficializando sua existência.
É como realizar o registro de “certidão de nascimento” da sua empresa. Para isso, alguns passos precisam ser definidos antes.
Primeiramente, é necessário elaborar o Contrato Social, um dos documentos mais importantes, principalmente se você terá sócios em sua jornada.
Esse documento define as regras de funcionamento da empresa e a participação de cada membro societário.
Em seguida, os documentos devem ser apresentados na Junta Comercial, bem como realizar o pagamento das taxas correspondentes. Consulte os valores vigentes neste momento.
Esse registro consolida as informações da empresa, como nome, atividade, estrutura societária, entre outras, de modo que estejam segundo a legislação vigente.
8. Registre o CNPJ
Após o registro na Junta Comercial e obter a “certidão de nascimento” da sua empresa, é o momento de registrar o “CPF” da sua empresa. Ou, em outras palavras, obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Para isso, você utilizará o Número de Identificação do Registro de Empresa (Nire), que será fornecido no ato de registro na Junta Comercial.
O registro é emitido pela Receita Federal e confere à microempresa sua identidade fiscal.
Esse número é essencial para o cumprimento de obrigações tributárias e participação no mercado (por exemplo, é fundamental para emissão de notas fiscais) ou, ainda, para cadastro como fornecedor em alguns momentos.
O processo de registro é atualmente feito online, simplificando a burocracia.
Preencha a solicitação no site da Receita Federal, informando detalhes como a natureza da atividade da empresa, endereço, composição societária, entre outros.
Como todas essas informações já foram preenchidas para o requerimento na Junta Comercial, essa é uma etapa fácil. Mas caso tenha dúvidas, seu contador poderá ajudá-lo nisso.
A Receita Federal, ao receber a solicitação, realiza uma análise das informações fornecidas.
E, caso aprovado, você receberá o número de registro da sua empresa. Lembre-se de guardar o cartão CNPJ consigo, ok?
9. Obtenha o alvará de funcionamento
Para que sua Microempresa possa funcionar, ela deve ter o aval do município autorizando sua atividade.
Esse é um ponto importante, inclusive, para regularizar negócios que precisem de condições especiais de funcionamento (como as que atuam com alimentos).
O Alvará de Funcionamento é uma autorização concedida pela Prefeitura, legitimando a atividade da Microempresa em um determinado endereço.
Ele é essencial para o exercício das operações comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
O documento confirma que o negócio está seguindo as normas locais e pode operar legalmente. Caso contrário, ela estará operando ilegalmente e pode até ser fechada em caso de fiscalização.
Para obtê-lo, o responsável deve consultar o órgão responsável da prefeitura local e verificar as exigências específicas para seu ramo de atividade.
É preciso garantir que o local escolhido para operação atenda a todas as normas de zoneamento e regulamentações municipais.
O processo envolve geralmente a análise da localização do estabelecimento por meio de visita.
Nela, são analisadas questões como segurança, higiene, proteção do meio ambiente e uso do solo (dependendo da atividade).
Além disso, podem ser solicitados documentos como contrato de locação, comprovante de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e planta do imóvel.
Em condomínios residenciais, pode ser necessário ter a aprovação do síndico para a atividade comercial.
10. Faça a inscrição estadual
A Inscrição Estadual é um registro obrigatório para empresas que atuam nos setores de comércio, indústria e prestação de serviços de transporte.
É necessário para que as operações sejam feitas dentro das normas fiscais estaduais, contribuindo para o recolhimento adequado de impostos.
O processo para obtenção da Inscrição Estadual pode variar segundo a legislação de cada estado, mas envolve geralmente a solicitação junto à Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente.
Consulte os documentos que devem ser levados.
Quais os custos para abrir uma ME?
Para fazer a formalização da sua empresa, é importante levantar os custos principais para abrir uma Microempresa.
Cabe lembrar que as taxas podem variar conforme a cidade e estado e ao longo do tempo.
Em 2023, a média para todos os trâmites foi de, aproximadamente, R$ 1100.
E incluiu os seguintes pontos:
- Pagamento dos trâmites na Junta Comercial;
- Registro do CNPJ;
- Pagamento do Alvará de Funcionamento;
- Pagamento da inscrição estadual;
- Serviço do contador.
Diferença entre MEI e Microempresa
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de negócio voltada para a pessoa que empreende sozinha (ou tem, no máximo, um funcionário).
De modo geral, é uma forma de auxiliar na formalização de quem atua como autônomo.
Porém, com o aumento de possibilidades de empreender, abrir seu negócio como MEI também se tornou uma questão interessante. Mas afinal, quais as diferenças dele para a ME então? Confira a seguir.
Faturamento anual
Essa é a principal diferença entre MEI e ME.
O primeiro tem um limite de até R$ 81 mil anual de faturamento bruto, enquanto a ME pode faturar até R$ 360 mil.
Caso o MEI ultrapasse o valor, ele deverá fazer o desenquadramento e passar o registro para ME.
Atividades permitidas
Não são todas as atividades permitidas no MEI. Algumas delas são restritas e não podem ser registradas nessa modalidade.
É o caso, por exemplo, de advogados, profissionais de saúde, atividades relacionadas à tecnologia da informação, entre outros. Já as ME possuem um leque menos restritivo.
Regime tributário
O regime tributário também é diferente entre MEI e ME. No MEI, o enquadramento é no Simples Nacional, em uma modalidade específica para o MEI. Já para a Microempresa, é possível escolher entre os três regimes que listamos anteriormente.
Vantagens de ter uma microempresa
Optar por abrir uma Microempresa pode ser uma possibilidade interessante e vantajosa para quem está em busca de empreender.
Confira a seguir algumas das principais vantagens em abrir seu negócio nesse modelo.
Maior faturamento em comparação com o MEI
Muitas pessoas que vão atuar sozinhas, preferem começar com o MEI. Contudo, você terá uma limitação de faturamento consideravelmente menor em comparação com a ME. A fim de comparação:
- MEI: faturamento anual bruto máximo de R$ 81 mil (média de R$ 6750 de faturamento por mês, sem considerar as despesas do negócio);
- ME: faturamento anual bruto máximo de R$ 360 mil (média de R$ 30 mil, sem considerar as despesas do negócio).
Vale lembrar que os valores são referentes ao ano de 2023.
O limite de faturamento do MEI e ME pode aumentar ao longo do tempo.
Acesso facilitado a crédito para crescimento do negócio
Empreendedores possuem acesso facilitado a crédito junto às instituições bancárias. Isso porque a solidez de uma empresa evidencia para o banco de que há maiores chances de honrar o pagamento do crédito.
Esse acesso pode ser utilizado para a expansão do seu negócio, aquisição de equipamentos em melhores condições, contratação de serviços, reformas em ativos, entre outras possibilidades.
Com planejamento, é possível contar com essa possibilidade para escalar as atividades do seu negócio e expandir as possibilidades de atuação.
Mas lembre-se de não colocar a saúde financeira do seu negócio em risco, ok?
Proteção previdenciária
Se você optar por abrir sua microempresa no regime tributário Simples nacional, o seu DAS contemplará o valor de contribuição para o INSS.
Isso significa que você poderá contar com:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade, contribuição e invalidez;
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para os beneficiários.
Possibilidade de participação em licitações
E por fim, mas não menos importante, uma Microempresa pode participar de processos de licitações e realizar vendas ou prestar serviços para governos, órgãos públicos ou empresas mistas.
Se o seu negócio atender aos requisitos estabelecidos, é possível concorrer a essas oportunidades, quando o edital abrir.
Essa é uma possibilidade interessante, inclusive, para fazer bons contatos que poderão render aumento das vendas para seu negócio.
Esse acesso facilitado a processos licitatórios é uma maneira valiosa de ampliar a carteira de clientes, garantindo à microempresa oportunidades de crescimento e fortalecimento no mercado.
Além disso, participar de licitações contribui para o desenvolvimento econômico local e fortalece a imagem da empresa como uma fornecedora confiável.
Muitos potenciais clientes podem conhecer seu negócio a partir disso.
Abrir uma Microempresa pode ser uma oportunidade incrível de começar o seu negócio e ter ótimas oportunidades de independência financeira.
Esperamos que, com essas dicas, você esteja mais seguro para começar seu processo de abrir o próprio negócio.
Conteúdos que podem te interessar:
➞ Negócios inovadores: 17 ideias incríveis para investir agora!
➞ 17 ideias de negócios para começar com pouco dinheiro
➞ Existe idade para empreender? Saiba como começar um negócio independente do período
