Seja qual for a razão, a baixa de MEI é um processo que precisa ser feito com atenção para evitar pendências e problemas futuros.
Mais de 1,1 milhão de MEIs estão inadimplentes e correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional, segundo informações do InfoMoney.
Isso significa que muitos empreendedores deixam de cumprir suas obrigações e acabam enfrentando dificuldades, como restrições no CPF e até cobranças da Receita Federal.
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, oferecendo benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais e contribuição para a Previdência Social.
No entanto, nem sempre o plano segue como esperado, e pode chegar o momento de encerrar as atividades.
Nosso guia explica tudo sobre o que fazer antes de dar baixa, como regularizar pendências e garantir que seu encerramento seja definitivo e sem prejuízos. Vamos lá?
O que é a baixa de MEI?
A “baixa” do Microempreendedor Individual (MEI) refere-se ao procedimento formal de encerramento de suas atividades empresariais junto aos órgãos governamentais.
Quando um MEI solicita a baixa, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é cancelado e ele deixa de ser considerado uma empresa ativa.
Isso significa que não precisará mais pagar os impostos mensais do MEI nem entregar a declaração anual. Porém, se houver impostos atrasados ou outras pendências, elas ainda precisarão ser pagas, mesmo após o encerramento.
Após a baixa, o empreendedor também perde os benefícios do INSS que o MEI oferecia, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
É importante ter certeza de que a baixa é realmente necessária, pois, depois que o CNPJ é cancelado, não é possível reativá-lo.
Como fazer a baixa de um MEI? Descubra o passo a passo
Encerrar um MEI é um processo simples e pode ser feito totalmente online, sem necessidade de pagar taxas. Basta acessar o portal do governo e seguir alguns passos para formalizar a baixa do CNPJ.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Inicie o processo acessando o Portal do Empreendedor através do link: Portal do Empreendedor.
2. Vá até a seção “Já sou MEI”
No portal, selecione a opção “Já sou MEI” para acessar os serviços destinados aos microempreendedores ativos.
3. Selecione “Baixa da Empresa”
Dentro da seção, clique em “Baixa da Empresa” para iniciar o processo de encerramento do MEI.
4. Clique em “Solicitar Baixa”
Na página seguinte, clique no botão “Solicitar Baixa” para prosseguir com a solicitação.
5. Autentique-se com sua conta gov.br
Será necessário efetuar login utilizando sua conta gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.
Caso ainda não possua uma conta ou precise elevar o nível de confiabilidade, siga as instruções fornecidas no portal para realizar esse procedimento.
6. Revise os dados da sua empresa
Após o login, verifique se todas as informações exibidas sobre sua empresa estão corretas.
7. Declare a intenção de baixa
Marque a opção referente à declaração de baixa e clique em “Continuar” para avançar.
8. Finalize e emita o comprovante de baixa
Conclua o processo e, em seguida, emita e salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situação de “Baixado”.
Este documento servirá como comprovante oficial do encerramento das atividades.
Como se cadastrar no Portal do Empreendedor?
Se você ainda não tem uma conta no gov.br, será necessário criá-la antes de solicitar a baixa do MEI. Esse cadastro é obrigatório, pois o acesso ao Portal do Empreendedor depende dessa autenticação.
O processo de cadastro é simples e pode ser feito online em poucos minutos. A seguir, veja o passo a passo para criar sua conta no gov.br.
1. Acesse o portal gov.br
Inicie o processo acessando o site oficial: gov.br.
2. Clique em “Entrar”
No canto superior direito da página inicial, selecione a opção “Entrar”.
3. Selecione “Crie sua conta”
Na página de login, clique em “Crie sua conta” para iniciar o cadastro.
4. Escolha uma forma de cadastro
O portal oferece diversas maneiras de criar sua conta. Para alcançar o nível de confiabilidade prata ou ouro, as opções recomendadas são:
validação facial pelo aplicativo gov.br: utiliza a biometria facial para confirmar sua identidade, comparando-a com a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
dados bancários: valide sua identidade através do acesso à sua conta em um banco conveniado, garantindo um nível de segurança elevado.
5. Siga as instruções específicas
Dependendo da opção escolhida, siga as orientações apresentadas pelo portal para concluir a validação e obter o nível de confiabilidade desejado.
6. Conclua o cadastro
Após a validação, finalize o preenchimento dos dados solicitados e defina uma senha de acesso.
Com sua conta gov.br de nível prata ou ouro ativa, você poderá acessar o Portal do Empreendedor e realizar a baixa do seu MEI de forma segura e eficiente.
Quais são os documentos necessários?
Para encerrar formalmente as atividades como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário reunir alguns dados para o processo de baixa.
Abaixo, apresentamos uma lista dos documentos necessários:
- número do CPF;
- número do CNPJ;
- Código de Acesso do Simples Nacional;
- conta gov.br.
É fundamental guardar todos os comprovantes e documentos relacionados à baixa do MEI, como o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa e comprovantes de pagamento de tributos.
Enquanto o MEI está ativo, a conservação desses documentos é importante para eventuais comprovações futuras perante órgãos fiscalizadores
Quais obrigações fiscais cumprir antes de dar baixa no MEI?
A baixa do MEI não isenta o empreendedor de suas responsabilidades anteriores, e qualquer pendência pode gerar problemas futuros, como multas ou dificuldades no CPF do titular.
Entre as principais obrigações a serem regularizadas antes da baixa, estão:
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal que o MEI deve cumprir anualmente, informando à Receita Federal o faturamento bruto do negócio no ano anterior e se houve contratação de funcionários.
Mesmo que o empreendedor decida encerrar suas atividades antes do fim do ano, ele continua obrigado a entregar essa declaração, mas em uma modalidade específica chamada Declaração de Extinção – DASN-SIMEI de Extinção.
O documento informa à Receita que o CNPJ foi encerrado e que todas as movimentações financeiras foram devidamente declaradas.
O prazo para o envio dessa declaração varia conforme a data da baixa do MEI.
- se a baixa ocorrer entre 1º de janeiro e 30 de abril, o empreendedor deve enviar a declaração até 30 de junho do mesmo ano;
- se a baixa for feita entre 1º de maio e 31 de dezembro, o prazo para a entrega da DASN-SIMEI de Extinção é o último dia do mês seguinte à baixa.
Não cumprir essa obrigação pode gerar multas e outras complicações, como dificuldades para regularizar o CPF do titular ou futuras restrições junto à Receita Federal.
A declaração pode ser enviada pelo site do Simples Nacional. O empreendedor deve acessar a opção de Declaração Anual do MEI, preencher os campos obrigatórios com os dados solicitados e confirmar a submissão.
Quitação de Tributos Pendentes
Outro ponto antes de dar baixa no MEI é garantir que todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) estejam quitadas.
Essa é a contribuição mensal que todo MEI precisa pagar para manter o CNPJ ativo e usufruir de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Mesmo que o empreendedor não tenha emitido notas fiscais ou movimentado a empresa, a cobrança do DAS ainda se aplica enquanto o MEI estiver ativo.
A baixa do CNPJ não cancela automaticamente as dívidas existentes. Se houver boletos do DAS em aberto, eles continuarão vinculados ao CPF do titular, podendo gerar cobranças futuras, aplicação de juros e até restrições no nome do empreendedor.
Para evitar esses problemas, é fundamental acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) e verificar se há valores pendentes.
Caso haja tributos não pagos, o ideal é gerar as guias atualizadas e quitá-las antes de solicitar a baixa.
A quitação desses débitos pode ser feita de várias formas, como boleto bancário, Pix ou pagamento direto pelo Internet Banking de instituições financeiras conveniadas.
Quais são as recomendações para baixar um MEI com segurança?
Muitas pessoas encerram o CNPJ sem verificar suas obrigações fiscais ou sem entender completamente as consequências dessa decisão.
Para evitar dores de cabeça, é importante seguir algumas recomendações que tornam o processo mais seguro e garantem que a baixa ocorra sem complicações.
Reunimos duas dicas para encerrar um MEI da forma mais segura possível.
Contrate uma consultoria contábil
Embora a baixa do MEI possa ser feita online, contar com a orientação de um contador pode evitar erros que possam gerar multas ou pendências no CPF do titular.
Um profissional da área pode ajudar a verificar se há tributos em aberto, se a Declaração Anual foi enviada corretamente e se a baixa foi feita de forma definitiva.
Um contador também pode esclarecer um ponto que muitas pessoas esquecem: como a baixa do MEI impacta as contribuições para a previdência social.
Enquanto o CNPJ está ativo, o MEI contribui mensalmente para o INSS por meio do pagamento da guia DAS.
Isso garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Porém, ao dar baixa no MEI, essas contribuições deixam de ser feitas automaticamente.
Se o empreendedor deseja continuar contribuindo para a previdência, precisará se cadastrar como contribuinte individual e fazer os pagamentos por conta própria.
Esse é um detalhe que um contador pode orientar para que o ex-MEI não fique desamparado no futuro.
Guarde todos os comprovantes e documentos da baixa
Mesmo depois que a baixa do MEI for concluída, é necessário guardar os documentos relacionados ao processo.
O principal deles é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova oficialmente o encerramento do CNPJ.
É importante também manter arquivadas as guias de pagamento do DAS e os comprovantes da entrega da Declaração Anual, pois esses documentos podem ser solicitados pela Receita Federal no futuro.
Tem certeza sobre a baixa? Confira as vantagens de continuar sendo MEI
Nem sempre a baixa do MEI é a melhor escolha. Existem muitos motivos que levam um empreendedor a querer encerrar seu CNPJ: dificuldades financeiras, falta de tempo para tocar o negócio, mudanças de carreira ou até mesmo a dúvida se vale a pena continuar.
Mas, antes de tomar essa decisão definitiva, é importante avaliar as vantagens de permanecer como MEI e entender que alguns desafios podem ser contornados.
Baixa Renda? O MEI Pode ser uma renda extra
Muitas pessoas decidem encerrar o MEI porque o faturamento não está sendo suficiente para manter o negócio.
De fato, nem sempre o começo é fácil, e os primeiros meses podem ser os mais difíceis. Mas ser MEI não significa que você precisa viver exclusivamente da sua empresa.
Uma alternativa é transformar o MEI em uma renda extra. Você pode conciliar a sua atividade MEI com outro trabalho até que o faturamento aumente.
O grande diferencial do MEI é a baixa carga tributária, permitindo que você continue atuando legalmente sem comprometer suas finanças.
Com estratégias de marketing digital e presença nas redes sociais, você pode aumentar sua base de clientes e fazer seu negócio crescer sem precisar investir grandes valores.
Então, antes de encerrar o CNPJ, pense se ele pode ser um suporte financeiro ao invés de um problema.
Pouco tempo para se dedicar? Automatização pode ajudar
Se conciliar a empresa com outras atividades está difícil, é natural pensar que o melhor caminho é fechar tudo.
No entanto, há diversas formas de automatizar processos e reduzir o tempo gasto com a administração do negócio.
Hoje, existem ferramentas que facilitam desde a emissão de notas fiscais até o gerenciamento de vendas e estoque, eliminando tarefas repetitivas que tomam tempo.
Investir em parcerias estratégicas, como terceirizar parte dos serviços ou contar com plataformas de marketplace, pode aliviar a carga de trabalho sem comprometer a operação.
Com um pouco de planejamento, é possível manter o MEI ativo sem que ele se torne um fardo na sua agenda.
Dificuldade para pagar o DAS? Alternativas para manter o MEI regular
O pagamento da guia mensal do MEI pode se tornar um desafio em momentos de baixa demanda ou dificuldades financeiras. No entanto, isso não significa que a única saída seja encerrar o CNPJ.
O primeiro ponto importante é saber que mesmo sem pagar o DAS por alguns meses, o MEI não é cancelado automaticamente. Você pode regularizar os débitos depois e evitar que seu CPF seja prejudicado.
Outra alternativa é buscar parcelamento dos valores em atraso junto à Receita Federal, garantindo que a dívida não se acumule.
É sempre válido rever suas estratégias de precificação e captação de clientes para aumentar o faturamento e garantir que os tributos sejam pagos sem pesar no orçamento.
O MEI oferece benefícios importantes, como acesso ao INSS e emissão de notas fiscais, então manter essa regularidade pode ser vantajoso a longo prazo.
Quais são as perguntas frequentes sobre a baixa de MEI?
Mesmo com todas as informações sobre a baixa do MEI, é normal que ainda surjam dúvidas sobre o processo. A seguir, respondemos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto para garantir que você tome essa decisão com total segurança.
Quanto custa para dar baixa no CNPJ MEI?
A baixa do MEI é um processo totalmente gratuito.
Não há taxas ou cobranças do governo para encerrar o CNPJ. No entanto, é importante lembrar que, caso existam impostos do MEI (DAS) em atraso, eles não são perdoados com a baixa e continuarão vinculados ao CPF do titular até serem pagos.
O que fazer após a baixa do MEI?
Depois de concluir o processo de baixa, há algumas ações que devem ser tomadas para evitar problemas futuros. A primeira recomendação é garantir que todas as guias do DAS estejam quitadas para não acumular débitos.
Em seguida, é necessário enviar a Declaração Anual de Extinção do MEI, que informa à Receita Federal o faturamento do negócio até a data do encerramento.
E se o empreendedor deseja continuar contribuindo para o INSS para manter direitos como aposentadoria e benefícios previdenciários, ele pode se registrar como contribuinte facultativo e escolher um plano de contribuição adequado.
Qual o prazo para baixar?
Não há um prazo específico para dar baixa no MEI, pois o processo pode ser feito a qualquer momento. Porém, o ideal é fazer a baixa o quanto antes caso a empresa não esteja mais em funcionamento, para evitar o acúmulo de impostos e obrigações.
Se a baixa ocorrer durante o ano, o empreendedor ainda precisará enviar a DASN-SIMEI de Extinção, respeitando os prazos estabelecidos pela Receita Federal. Caso contrário, poderá receber multas ou ter dificuldades para regularizar sua situação fiscal no futuro.
Posso Reativar o MEI?
Depois que um MEI é encerrado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
A baixa é definitiva, e se o empreendedor quiser voltar a ser MEI, precisará abrir um novo registro, gerando um CNPJ diferente do anterior.
Todo o histórico da empresa anterior será perdido, incluindo notas fiscais emitidas e tempo de contribuição ao INSS.
Portanto, é importante ter certeza de que realmente deseja encerrar o MEI. Caso haja dúvidas, uma alternativa pode ser manter o CNPJ ativo, quitando os impostos mínimos para evitar pendências, até ter certeza de que a baixa é realmente necessária.
Quais são as consequências de não encerrar um CNPJ MEI?
Caso um MEI deixe de pagar o DAS e de enviar as declarações obrigatórias, ele não é encerrado automaticamente.
O CNPJ continua ativo e acumulando pendências, que podem ser cobradas futuramente, gerando juros, multas e até restrições no CPF do titular.
Após 12 meses consecutivos sem pagamento, o MEI pode ser desenquadrado e transferido para a categoria de Microempresa (ME), no qual as obrigações tributárias são maiores.
Isso pode gerar dívidas ainda mais altas e complicações na regularização da situação.
Se você decidiu fazer a baixa de MEI, não adie esse processo. A regularização evita multas, restrições no CPF e cobranças futuras.
Acesse o portal gov.br, siga o passo a passo e finalize essa etapa com tranquilidade. Se precisar de orientação, contar com um contador pode facilitar ainda mais.
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