Contrato de Parceria de Integração
FAQ – Grupo Locaweb – LGPD
O que significa LGPD?
LGPD significa “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta,
armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.
Quando esta lei é aplicável
- Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
- No tratamento de dados pessoais em território nacional;
- Para ofertas de bens e serviços para indivíduos no Brasil.
Quando esta lei não é aplicável
- Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública,defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
- Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.
Haverá impactor nos meu produtos e/ou serviços contratados?
Não. Seus serviços e/ou produtos já contratados não sofrerão impactos operacionais.
Onde encontro os documentos relativos a proteção dos dados pessoais?
Com objetivo de reafirmar nosso compromisso com transparência na coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o Grupo Locaweb se dispõe e se compromete a cumprir com as obrigações dispostas na LGPD. Para isso,
disponibilizamos os documentos no www.locaweb.com.br/contratos-e-politicas.
O que devo fazer para demonstrar que estou de acordo com os documentos relativos aos dados pessoais?
Se você já possui produtos e/ou serviços contratados com o Grupo Locaweb, basta um único aceite nos documentos encaminhados para garantir a sua concordância. Caso você seja um novo cliente ou esteja contratando novos produtos e/ou serviços,
solicitaremos o seu aceite nos documentos durante o processo de contratação.
Os documentos tem prazo de validade?
Não. A cada nova atualização, te encaminharemos as novas versões dos documentos para novo aceite,
que deve seguir as mesmas regras do item 6.
Como entro em contato com a Locaweb em caso de dúvidas sobre LGPD?
Em caso de dúvidas não deixe de nos contatar pelo e-mail privacidade@locaweb.com.br
